Negócios jurídicos bancários . Execução de título extrajudicial. Penhora de automóvel. Transtorno do Espectro Autista

(...)''Veículo automotor não é bem de família e só se reveste da condição de impenhorabilidade quando se caracteriza como instrumento necessário ao exercício da profissão do executado.Não obstante a legalidade estrita do sistema normativo processual, a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e deve ser assegurada pela família e pelo Estado, com absoluta prioridade, à criança , sobretudo se é vulnerável, portadora de necessidades especiais , como é o caso do portador do Transtorno do Espectro Autista. Comprovado que o único veículo automotor da unidade familiar se reveste de caráter essencial à atenção integral das necessidades de saúde e de acesso à educação de criança com o transtorno de espectro autista, tal bem torna-se impenhorável.''