Apelação Cível. execução. Contrato de mútuo com garantia acessória, Imóvel dado em garantia. Embargos à execução. Bem de família

APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO- CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA ACESSÓRIA- IMÓVEL DADO EM GARANTIA- EMBARGOS À EXECUÇÃO- BEM DE FAMÍLIA- IMPENHORABILIDADE- INOCORRÊNCIA- EXCEÇÃO LEGAL- ARTIGO 3º,II, LEI 8.009/90- O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida.- Entretanto, nos termos do artigo 3º,II do referido diploma legal, não prevalece a impenhorabilidade em processo movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0525.07.109025-8/001, Rel Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, public. 15/02/2011)