TJ-MG
Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Direito de inclusão como beneficiário
Rel. Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 19 de dezembro de 2019
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(...)Reconhecida a união estável entre a requerente e o falecido por decisão judicial transitada em julgado, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na forma da Lei Municipal nº 1.175/2008, devendo ser realizado o pagamento no percentual requerido.
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