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TJ-MG

Interdição. Prova da incapacidade mental. Interdição

Rel. Renato DreschPublicada em 18 de dezembro de 2019

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(...)A pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado, numa clara superação ao" modelo médico da abordagem da situação das pessoas com deficiência "para dar lugar a uma abordagem social, inclusiva

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