TJ-MG
União estável. Companheira supérstite. Meeira. Sucessões
Rel. Wilson BenevidesPublicada em 16 de dezembro de 2019
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(...)Assim como são iguais, para efeitos sucessórios, todos herdeiros necessários de linha reta: os filhos, netos e bisnetos (descendentes) e pais, avós bisavós (ascendentes) - sem distinção de origem - art. 226, § 1º; § 6º; 227, § 7º, CF/88 e art. 1829, I e II, CC/02.
Ementa e inteiro teor para associados
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