TJ-RJ
Extinção de condomínio. Imóvel objeto de partilha. Dissolução de união estável
Rel. Jessé Torres Pereira JúniorPublicada em 11 de dezembro de 2019
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(...)Se extrai do art. 43, i, i, da Lei nº 6.956/15, aos Juízes de Direito em matéria de Família compete processar e julgar “ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros”.
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