TJ-DF
Penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade
Rel. Angelo PassareliPublicada em 12 de dezembro de 2019
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(...)O artigo 1.666 do Código Civil determina que ‘as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
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