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TJ-MG

Inventário. Inclusão de imóvel no inventário. Preclusão temporal

Rel. Renato DreschPublicada em 10 de dezembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O inventário consiste na atividade processual de descrição detalhada de toda a herança, de forma a individualizar todos os bens que formam o acervo patrimonial do de cujus, constituindo um procedimento especial, ao qual deve se dar celeridade, já que tem finalidade determinada.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.