TJ-DF
Impenhorabilidade do bem de família. Direito de moradia. Princípio da dignidade da pessoa humana
Rel. Simone LucindoPublicada em 10 de dezembro de 2019
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(...)O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
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