TJ-SP
Destituição do poder familiar. Crianças em situação de risco acolhidas em instituição. Abandono
Rel. Fernando Torres GarciaPublicada em 10 de dezembro de 2019
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(...)Cumpre registrar que o objetivo primordial buscado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é manter, com o máximo esforço, as crianças e os adolescentes no seio da sua família natural.
Ementa e inteiro teor para associados
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