TJ-DF
Cobrança de despesas comuns. Associação irregular de moradores. Exceção à impenhorabilidade do bem de família
Rel. Angelo PassareliPublicada em 10 de dezembro de 2019
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(...) O bem de família traduz-se em bens aos quais a lei confere característica de impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar, conforme se depreende do artigo 1º da Lei 8.009/90.
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