Pensão por morte. Idade limite e alteração do estado familiar. Filha maior solteira

(...)No entanto, com o advento da Lei Estadual nº 3.189/99 novamente modificou-se a redação do art. 29, da Lei nº 285/79, excluindo-se o direito das filhas maiores, solteiras, até 21 anos ou até 24 anos se estudantes universitárias, resguardadas as situações jurídicas pretéritas.