TJ-RS
Guarda definitiva aos padrinhos afetivos. Destituição do poder parental. Medida de proteção
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 04 de dezembro de 2019
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(...)Dizendo que o art. 166 do ECA dispensa a necessidade de ajuizamento do pedido de colocação em família substituta quando os genitores foram destituídos do poder familiar, o que, anota, ser o caso, após citar jurisprudência e dispositivos legais pertinentes, requer o provimento do recurso
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