TJ-AP
Alimentos. violação a princípios da adstrição. Majoração de alimentos
Rel. Sueli Perreira PiniPublicada em 04 de dezembro de 2019
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(...) Nas ações de alimentos, o Juízo não se submete ao princípio da adstrição ou congruência, sendo-lhe facultada a fixação de acordo com o binômio necessidade e capacidade, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.Considerando que a fixação de alimentos pelo Juízo a quo não atendeu a este binômio, faz-se necessária a majoração por este Tribunal ad quem.
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