TJ-GO
Alimentos. Fundamento para concessão alimentos. Pedido de redução dos alimentos provisórios
Rel. Nelma Branco Ferreira PeriloPublicada em 04 de dezembro de 2019
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(....) Não prospera a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, por falta de elementos que justifiquem a fixação do encargo, porque o direito aos alimentos é constitucionalmente assegurado, e é mantenedor da vida e sua necessidade se justifica pelo princípio da dignidade do ser humano.
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