TJ-MG
Alimentos compensatórios. Fruição exclusiva de bem comum. Penhora de proventos
Rel. Albergaria CostaPublicada em 03 de dezembro de 2019
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(...) A impenhorabilidade de proventos não se aplica às execução de alimentos compensatórios, cujo crédito originou de acordo entre as partes pela fruição exclusiva de bem comum.
Ementa e inteiro teor para associados
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