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TJ-SP

Guarda. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança ou adolescente

Rel. Clara Maria Araújo XavierPublicada em 03 de dezembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...)A convivência paterna está garantida, com o acesso livre do requerente para buscar e entregar a criança. Geralmente as visitas ocorrem quinzenalmente, nos finais de semana, ou durante a semana. O requerente reconhece que tem sido garantida a convivência familiar, inclusive em feriados e períodos de férias.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.