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TJ-SC

Sobrepartilha. Imóvel a partilhar não pertence ao casal. Direito de família

Rel. Paulo Ricardo BruschiPublicada em 03 de dezembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...)Consabido que a sobrepartilha é um "instituto que, embora tenha nascido originalmente no direito das sucessões, teve sua aplicação alargada para o direito de família, a fim de contemplar a divisão daqueles bens que, por desconhecimento, ocultação ou outra circunstância, não tenham integrado a tempo e modo partilha realizada entre determinadas partes"

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