TJ-SC
Destituição do poder familiar. Retificação de registro de nascimento. Abandono, negligência e maus tratos
Rel. Helio David Vieira Figueira dos SantosPublicada em 03 de dezembro de 2019
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(...)O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
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