TJ-SP
Cônjuge meeira. Bem de família e impenhorabilidade da meação. Dívida decorrente de ação de improbidade
Rel. Heloísa Martins MimessiPublicada em 02 de dezembro de 2019
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(...)É possível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução adjudicar para si o bem imóvel penhorado do qual detém a meação, por aplicação analógica do CC 2019, desde que o valor oferecido não seja inferior ao da avaliação (CPC 843, § 2º)
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