TJ-SC
Exoneração de alimentos. Alteração da situação fática e financeira. Fumus boni iuris
Rel. Luiz Cézar MedeirosPublicada em 01 de dezembro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)De acordo com o art. 1.699 do Código Civil, o pedido de exoneração da verba alimentar depende de comprovação, por parte de quem a requer, de modificação da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.