Alimentos. Morte da credora. Intransmissibilidade do crédito alimentar aos sucessores. Direito personalíssimo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DA CREDORA. INTRANSMISSIBILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR AOS SUCESSORES. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. O direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível, conforme dispõe o art. 1.707 do CC. Logo, com a morte da credora, cessa o dever alimentar. Decisão agravada reformada, para extinguir a presente execução de alimentos, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Nº 70082135237 (Nº CNJ: 0185432-24.2019.8.21.7000),Relator:Des. Rui Portanova,data do julgamento: 31/10/20119,TJ-RS)