TJ-MG
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lei Maria da Penha
Rel. Anacleto RodriguesPublicada em 01 de dezembro de 2019
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(...)Para os efeitos da Lei Maria da Penha, nos termos de seu art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
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