TJ-RR
Partilha. Dissolução de união estável. Comunhão parcial de bens
Rel. Luiz Fernando MalletPublicada em 27 de novembro de 2019
Exclusivo para associados.
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(...)Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.