TJ-SC
Abandono afetivo. Danos morais. Reconhecimento de paternidade. Modificação de registro civil
Rel. Osmar Nunes JúniorPublicada em 27 de novembro de 2019
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(...)O direito ao dano moral também circunscreve as hipóteses previstas pelo artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prescrever ser direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o reconhecimento, em segredo de justiça, do estado de filiação.
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