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TJ-GO

Confirmação de testamento particular. Dois testadores em um único ato. Caracterização de testamento conjuntivo. Proibição expressa

Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 26 de novembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Se o testamento particular em análise,caracterizou-se como conjuntivo e recíproco, o que é expressamente vedado pelo art. 1.630 do CC/1916, vigente na data do fato, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe.

Ementa e inteiro teor para associados

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