TJ-MG
Regime da comunhão parcial. Presunção de esforço comum. Bem imóvel. Acervo hereditário
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 27 de novembro de 2019
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(...) Estabelecida a dialeticidade necessária entre as razões recursais e a sentença, rejeita-se a preliminar de inadmissão do apelo - Tendo o casamento havido entre o de cujus e a ré/apelante sido celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, a presunção é de esforço comum dos cônjuges para formação do patrimônio.
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