TJ-MG
Inventário. Bens do espólio. Viúva meeira. Recebimento dos frutos
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 25 de novembro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)A propriedade e a posse da herança são indivisíveis até a partilha, hipótese em que os co-herdeiros exercem a composse, sendo seus direitos regulados pelas normas relativas ao condomínio.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.