TJ-DF
Pensão por morte. Óbito de servidor público. Ex companheira. Dependência econômica
Rel. João EgmontPublicada em 25 de novembro de 2019
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(...)O artigo 30-A, I, ‘b’ da Lei Complementar nº 769/2008 estabelece a ex-companheira com percepção de pensão alimentícia é beneficiária vitalícia da pensão por morte.
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