TJ-GO
Inventário. Alegação de bem de família. Desmembramento para quitação de dívida de credores habilitados no inventário. Possibilidade
Rel. Romério do Carmo CordeiroPublicada em 25 de novembro de 2019
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(...) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser viável o desmembramento de imóvel caracterizado como bem de família para saldar dívidas, quando divisível, desde que o desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família.
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