Manutenção da desconstituição da penhora.

(...) Sobre o tema em questão, anoto que - ex vi do artigo 1º da Lei Federal n. 8.009/1990 - foi instituída a impenhorabilidade do 'bem de família', haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, a justificar sua proteção e defesa, eis que faceta da dignidade humana.