Registro de penhora. Condomínio irregular. Meação. Cartório de imóveis

(...)Ademais, o registro público da penhora, previsto no art. 844 do CPC, não consiste em requisito de validade da penhora, mas tão somente de eficácia da restrição contra terceiros. Dessa forma, a penhora de direitos sobre imóvel não levado a registro se encontra absolutamente perfeita e seu objeto pode ser regularmente levado a hasta pública, pois a única consequência da falta de registro, como visto, é a impossibilidade de ser a restrição oposta a terceiros de boa-fé.