TJ-AL
Imissão de posse. Exceção de usucapião. Direito civil
Rel. Domingos de Araújo Lima NetoPublicada em 23 de novembro de 2019
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(...)A usucapião prevista no parágrafo único, do artigo 1.238 do Código Civil exige dez anos de posse no imóvel, em que o usucapiente tenha estabelecido sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
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