TRT-12
Bem de família. Prova do uso do imóvel. Impenhorabilidade
Rel. Quezia de Araujo Duarte Nieves GonzalezPublicada em 20 de novembro de 2019
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(...)Para considerar o imóvel penhorado com bem de família, condição que atrai a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, deve ser comprovada a utilização residencial pela família.
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