TJ-MG
Inventário. Direito real de habitação. União estável. Único imóvel residencial inventariado
Rel. José Eustáquio Lucas PereiraPublicada em 19 de novembro de 2019
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(...)A garantia real de habitação, visa proteger o cônjuge sobrevivente, de modo a preservar a mesma dignidade que com que este vivia antes da viuvez, sobrepondo-se tal benefício à interesse de terceiros.
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