STF
Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-servidor público
Rel. Edson FachinPublicada em 21 de novembro de 2019
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(...)É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente
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