TJ-DF
Licença por afastamento do cônjuge ou companheiro. Direito subjetivo. Proteção da família
Rel. José DivinoPublicada em 19 de novembro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público . Nesses casos, o servidor público federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.