TJ-MG
Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Precedentes
Rel. Alberto Deodato NetoPublicada em 20 de novembro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em 20/02/2018, por maioria de votos, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo território nacional, que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças de até doze anos ou de pessoas com deficiência
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.