TJ-RS
Locação. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família
Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos SantosPublicada em 18 de novembro de 2019
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(...)A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada no art. 1º da Lei 8.009/90, considerando-se para esta finalidade, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente?, nos termos do art. 5º do referido diploma legal.
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