Divórcio litigioso. Meação de dívida. Regime de comunhão parcial de bens

(...)Destarte, com a simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos observa-se que referido regime de casamento não admite a comunhão dos bens adquiridos pelas partes antes do casamento, sendo, nesse caso, o patrimônio pertencente a cada cônjuge individualmente considerado, podendo cada um dispor da forma que melhor lhe convier sobre seus bens.