TJ-SC
Dissolução de união estável. Comunhão parcial de bens. Partilha
Rel. Luiz Cézar MedeirosPublicada em 17 de novembro de 2019
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(...) As benfeitorias efetuadas no imóvel particular de um dos conviventes em data anterior à união estável não integram a partilha.
Ementa e inteiro teor para associados
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