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TJ-GO

Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Pedido de redução. Inexistência de ilegalidade

Rel. Eudélcio Machado FagundesPublicada em 12 de novembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) valor dos alimentos tem o caráter provisório, assim, ocorrendo eventual alteração na situação econômico-financeira de qualquer das partes ou nas necessidades dos alimentados, poderão ser reduzidos ou majorados.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.