Pular para o conteúdo
TJ-DF

Pensão por morte. Casamento. União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus. Restabelecimento da pensão. Possibilidade

Rel. Gilberto Pereira de OliveiraPublicada em 13 de novembro de 2019

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''O reconhecimento de união estável post mortem do de cujus com terceira não interveniente neste processo não decretou a dissolução do vínculo conjugal da autora com o finado. Ainda que assim o fosse, o C. STJ, em oportunidade anterior, já se manifestou no sentido de que é possível a divisão da pensão por morte entre a companheira e a viúva do falecido.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.