Direito Processual Civil. Divórcio. Emenda Constitucional 66. Audiência de ratificação. Falta de interesse recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. ARTIGO 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, acrescentando o § 6º ao artigo 226, da Constituição Federal, não há mais de se falar em audiência de ratificação em demandas de divórcio. O interesse recursal encontra-se representado pela necessidade e utilidade de se manejar o recurso. A primeira pressupõe que o recurso seja o único meio de se obter o que se pretende contra a decisão impugnada. A segunda está ligada aos conceitos de sucumbência, gravame, prejuízo que a parte possa vir a suportar como decorrência da decisão. Apelação não conhecida. (TJDF, Apelação Cível nº 20090710160215, Relª Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª turma cível, j.19/01/2011)