Infância e juventude. Alteração da filiação biológica pela socioafetiva. Menor impúbere

(...)Em consonância ao paradigma recepcionado pela Carta Fundamental de 1988, a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotou, expressamente, a doutrina da proteção integral (art. 1º), reconhecendo como sujeitos de direito a criança e o adolescente, por meio de um processo emancipatório e constituído por uma concepção de positivação dos direitos fundamentais