TJ-SC
Pagamento de aluguel aos herdeiros. Espólio. Sucessão
Rel. André Luiz DacolPublicada em 11 de novembro de 2019
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(...)Pelo princípio de saisine, a herança transmite-se com a abertura da sucessão, logo, os genitores do falecido, ora agravados, contam com os mesmos direitos sobre o bem que a recorrente, apesar de apenas esta última fazer uso do mesmo. Somado a isso, tem-se que o direito de habitação do cônjuge supérstite estende-se somente ao imóvel utilizado para moradia, nos termos do art. 1.831 do CC
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