Pular para o conteúdo
TJ-SC

Pagamento de aluguel aos herdeiros. Espólio. Sucessão

Rel. André Luiz DacolPublicada em 11 de novembro de 2019

Exclusivo para associados.

Copiar

(...)Pelo princípio de saisine, a herança transmite-se com a abertura da sucessão, logo, os genitores do falecido, ora agravados, contam com os mesmos direitos sobre o bem que a recorrente, apesar de apenas esta última fazer uso do mesmo. Somado a isso, tem-se que o direito de habitação do cônjuge supérstite estende-se somente ao imóvel utilizado para moradia, nos termos do art. 1.831 do CC

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.