TJ-MS
Imóvel declarado impenhorável. Inventário. Bens do espólio
Rel. Sideni Soncini PimentelPublicada em 11 de novembro de 2019
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(...) E stando os bens do falecido em inventário, a determinação de penhora no rosto dos autos com relação aos seus bens, acabou por afetar, inclusive, o imóvel identificado pelo lote de terreno sobre o qual já havia sido anteriormente declarada a impenhorabilidade.
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