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TJ-MG

Multiparentalidade. Desconstituição de paternidade. Anulação de registro civil

Rel. Peixoto HenriquesPublicada em 11 de novembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...)alterar o registro civil da criança não é suficiente para se desacreditar em uma relação afetiva cultivada por anos; que a questão não versa sobre a prevalência de um registro paterno sobre o outro e ambos os pais são legítimos a figurarem no assento de nascimento da criança; e, enfim, que a multiparentalidade é a possibilidade jurídica do reconhecimento da coexistência de mais de um pai ou mais de uma mãe em relação a um filho.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.