TJ-DF
Levantamento de valores em conta de fgts do falecido. Comprovação e dependente habilitado. Inventário. Prescindibilidade
Rel. Getúlio de Moraes OliveiraPublicada em 10 de novembro de 2019
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(...) Pertence aos dependentes habilitados perante a Previdência Social o direito de receber o saldo do FGTS existente em nome do segurado falecido. Apenas no caso da inexistência dos referidos dependentes, os valores devem ser pagos aos sucessores, na forma da lei civil.
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