TJ-SP
Multiparentalidade. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Admissibilidade da medida
Rel. Alexandre MarcondesPublicada em 10 de novembro de 2019
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(...) A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos próprios"
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